1. O presente termo tem por objeto a venda de produtos e serviços educacionais à distância, via Internet. Pela parte Webaula Produtos e Serviços para Educação S.A - com sede na Avenida do Contorno 8.471 2 andar – Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP: 30.110-059 - CNPJ: 06.954.022/0001-77 e filial sediada no Setor Comercial Sul -SCS – Quadra 06 – Bloco A – Edifício Ermes – 7° andar , Brasília – DF – CEP:70.070-000 – CNPJ: 06.954.022/0002-58, de agora em diante denominada simplesmente webAula, na forma de fornecedor de curso(s) virtual (is), com preço, conteúdo, duração e condições estabelecidos na ficha de matrícula referente ao (s) curso (s) selecionado (s) pelo consumidor final, que será denominado simplesmente como contratante. 2. Os produtos e serviços Educacionais ofertados pela webAula, cujos valores são previamente conhecidos e expostos na tabela de preço pelo site www.cursoparatodos.com.br , serão contratados espontaneamente pela contratante e ficarão disponíveis imediatamente para seus estudos, inclusive já usufruindo dos serviços de tira-dúvidas. 3. Serão obedecidas as normas gerais da educação, autorizadas e fiscalizados pelo poder público, conforme legislação em vigor durante o período do contrato. 4. São obrigações da webAula: a) Disponibilizar o material didático e o curso online adquiridos pelo consumidor final com o prazo de 30 dias para acesso; b) Disponibilizar o material do(s) curso(s) para o uso do contratante através do seu próprio ambiente de sala de aula na Internet utilizando sua senha e login criados no ato da matrícula, podendo inclusive, fazer o download (cópia do arquivo da internet para o seu computador) do material para download, quando houver; c) Disponibilizar equipe de atendimento técnico para orientar a aprendizagem, durante toda a duração do(s) curso(s), por meio de e-mail para esclarecimentos com prazo de 24 horas úteis para resposta; d) Coordenar administrativa e academicamente o (s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento do regimento da instituição; e) Informar ao contratante as atividades programadas para o (s) curso(s), quando houver; f) Disponibilizar para o contratante o certificado de conclusão do seu curso para impressão, caso este conclua o(s) curso(s) com aproveitamento e/ou conclusão segundo os critérios de avaliação estabelecidos pela webAula. 5. São obrigações do contratante (consumidor final): a) Possuir equipamentos e software, segundo os requisitos mínimos assinalados no item “Requisitos do Sistema” disponibilizado no site; possuir acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato da webAula e do(s) tutor(es) do(s) curso(s), quando houver; b) Responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela Coordenação do(s) curso(s) da webAula. c) Participar dos chats e outros eventos em tempo real, caso aconteçam, de acordo com a programação prévia de atividades do(s) curso(s) (este item é facultativo). d) Participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do(s) curso(s) e pela webAula. e) Acessar o material didático e o curso contratado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro acesso ao conteúdo online escolhido, para navegar por todos os módulos e tópicos do curso, como também para realizar a leitura do material didático e a avaliação final a ele pertinente, sendo o seu acesso bloqueado a partir do 31º dia. f) Pagar à webAula, a título de remuneração pelos produtos e serviços educacionais prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecido(s) na ficha de matrícula, segundo os termos e condições nela assinalados, considerados como concordância eletrônica. 6. O contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, sendo proibido: a) Invadir a privacidade de outros consumidores finais; b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros consumidores finais; c) Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o contratante e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo contratante; d) Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das redes e de computadores individuais; e) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso; f) Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas; g) Ao acessar e utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da webAula, o contratante declara expressamente que aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste Termo de Uso. h) Caso o contratante não concorde com quaisquer das condições enunciadas neste Termo de Uso, deverá se desobrigar-se de utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da webAula, sob pena de ficar vinculado às obrigações e impedimentos aqui estabelecidos. i) Os produtos e serviços disponibilizados pela webAula através de seu Ambiente Virtual de Aprendizagem somente serão acessíveis após a aceitação dos termos e condições aqui descritos. 7. A webAula não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas dos consumidor final com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art.393 do Novo CCB. 8. A webAula poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do contratante de qualquer uma de suas cláusulas. 9. A webAula se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado, caso o consumidor final não atenda às exigências mínimas estampadas neste termo, ou que obtenha nota final inferior ao percentual definido pela webAula de aproveitamento e/ou conclusão. 10. Caso o contratante não respeite as regras e condições estabelecidas neste Termo, a webAula se reserva ao direito de bloquear imediatamente o seu acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, além de tomar as providências que julgar necessárias para responsabilizá-lo administrativa, civil e penalmente. 11. O contratante declara estar ciente que webAula está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, os quais poderão ser alterados e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao contratante a responsabilidade exclusiva de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos tecnológicos mínimos necessários ao acesso às novas versões do Ambiente Virtual de Aprendizagem da webAula. 12. Ao utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da webAula, o contratante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro. 13. Ao aceitar as regras e condições constantes do presente Termo, o consumidor final declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à webAula, através de seus diversos canais de atendimento, informados no endereço eletrônico [http://www.webaula.com.br]. 14. O termo de adesão acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca da Capital do Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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